TRE
73/12.3GDABT.E2
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão
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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I – Não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O passado criminal do arguido, pelo número e variedade das condenações
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: FERNANDO CHAVES
Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1,Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Ao arguido surpreendido 5 vezes a conduzir sem habilitação legal, substituir-lhe
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1.A pena de trabalho a favor da comunidade é uma verdadeira