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Relator: RENATO BARROSO
pela prática de crimes pelos quais poderá vir a ser condenado em pena de prisão perpétua. II - O sistema jurídico inglês prevê uma revisão da pena decorrido o período mínimo ... prevê a aplicação de medidas de clemência (com vista a que a pena de prisão perpétua eventualmente a aplicar não seja executada). III - Perante a “garantia” prestada pelo Estado emissor
Relator: JORGE ANTUNES
escocesa e, por essa via poderá o mesmo vir a ser condenado em prisão perpétua. Essa circunstância, porém, não obsta à sua extradição. É conforme à Constituição da República Portuguesa ... apresentadas que a Justiça da Escócia, caso venha a ser aplicada ao visado a prisão perpétua aplicará medidas visando a sua não execução, é de concluir que as garantias prestadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquelas normas, ou seja, sem exigirem a garantia da não aplicação efetiva da prisão perpétua. Sumariado pelo relator
Relator: LUCAS COELHO
Constituição não proíbe a extradição passiva por crimes a que corresponda pena de prisão perpétua ou medida de segurança com carácter perpétuo; 2 - Nos termos do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: SOUTO DE MOURA
Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços