3 resultados

1. TRG2023-04-17citado por 1

   424/13.3IDBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
   • PROVA INDIRETA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRE2025-01-28

   219/21.0GBBNV.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A suspensão da execução da pena de prisão tem subjacente um

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PRISÃO EFECTIVA
   • PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL
3. TRE2024-06-18

   10/23.0GCCTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VÍTIMAS CRIANÇAS
   • PRISÃO EFECTIVA
   • PENA ACESSÓRIA