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1. TRG2023-04-17citado por 1

   424/13.3IDBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
   • PROVA INDIRETA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRE2025-09-16

   1257/23.4T9ENT.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - A incriminação do artigo 348º, nº 1, al. b), do Código

   • DESOBEDIÊNCIA
   • NÃO ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PRISÃO EFECTIVA
3. TRE2015-03-17só sumário

   21/12.0GTBJA.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - A desconsideração pela vida e pela integridade física alheias, traduzida na

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA GRAVE
   • CONSUMO DE DROGA
   • PRISÃO EFECTIVA