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1. TRG2023-04-17citado por 1

   424/13.3IDBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
   • PROVA INDIRETA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRG2012-04-11citado por 1

   328/11.4PBRG.G1

   Relator: FERANDO CHAVES

   I) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem mais

   • VIOLAÇÃO
   • SUBTRACÇÃO
   • TOXICODEPENDENTE
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PRISÃO EFECTIVA
3. TRE2025-01-28

   219/21.0GBBNV.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A suspensão da execução da pena de prisão tem subjacente um

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PRISÃO EFECTIVA
   • PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL
4. TRC2010-12-15

   626/08.4GAILH.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   Tendo o arguido, antes da prática dos factos dos autos – condução de

   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA