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241/13.0PBSTB.E1
Relator: FILOMENA SOARES
A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser
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Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral
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I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1