3 resultados

1. TRG2023-04-17citado por 1

   424/13.3IDBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Das agravantes do crime de fraude fiscal qualificada, constantes do art

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR
   • PROVA INDIRETA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRG2012-10-22citado por 1

   2052/10.6PBGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I- No regime penal do jovem delinquente constante do Decreto-Lei nº

   • JOVEM DELINQUENTE
   • FURTO QUALIFICADO
   • PRISÃO EFECTIVA
3. TRE2024-06-18

   10/23.0GCCTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - Em quadros de violência doméstica importa, em termos de prevenção geral

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • VÍTIMAS CRIANÇAS
   • PRISÃO EFECTIVA
   • PENA ACESSÓRIA