109/12.8GDARL.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PROVA POR RECONHECIMENTO
• MEDIDA DA PENA
• PRISÃO EFECTIVA