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1. TRE2015-02-03citado por 1só sumário

   241/13.0PBSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   A pena de prisão aplicada por crime de violência doméstica deve ser

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRISÃO EFECTIVA
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
2. TRE2024-07-11

   3790/22.6T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - Nos crimes de violência doméstica, importa ter presentes as prementes exigências

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PRISÃO EFECTIVA
3. TRE2019-01-22

   109/12.8GDARL.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O “reconhecimento de pessoas” não é um meio de prova exclusivo

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA POR RECONHECIMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO EFECTIVA
4. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA