27/24.7PFVIS.C1

Relator: PAULO REGISTO

1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social

• PRISÃO
• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM O ARGUIDO
• VIABILIDADE DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP