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1. TRC2026-03-11só sumário

   27/24.7PFVIS.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social

   • PRISÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
   • FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM O ARGUIDO
   • VIABILIDADE DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
   • VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA