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1. TRE2015-03-26

   448/14.3TBLGS.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   Pretendendo o senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • PRISÃO
2. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA