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1. TRC2010-04-28citado por 1

   163/07.4PECBR.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o

   • FURTO QUALIFICADO
   • CRIME CONTINUADO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO
2. TRG2012-01-09

   1343/06.5PBGMR.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRISÃO
   • ARGUIDO
   • FORMA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO