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Relator: ESTEVES MARQUES
atenuação especial da pena só se coloca em casos verdadeiramente excepcionais, quando, face aos factos provados, se conclua pela existência de circunstâncias que, em princípio, indiciam uma acentuada diminuição
Relator: PAULO REGISTO
processos que são submetidos a julgamento, na medida em que este meio de prova é orientado por critérios de necessidade para a boa decisão da causa. 2. O relatório social ... pena. 3. Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410º, nº 2, alínea a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento
Relator: MARIO DE BRITO
crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados
Relator: MOURAZ LOPES
menos grave, se o tribunal, no caso concreto, concluir, fundamentadamente, de acordo com os factos, que nenhuma das penas de substituição realiza de forma adequada e suficiente as finalidades ... para que aquele adquira competências de modo superar as suas dificuldades na prestação das provas legais necessárias à obtenção da licença de condução de veículos automóveis, dando-se assim conteúdo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: NUNO GARCIA
São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial (artigos
Relator: SÍLVIO SOUSA
Pretendendo o senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Deve ser recusada a execução de Mandado de Detenção Europeu, assumindo
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1,Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios
Relator: ANSELMO LOPES
I – O Código Penal vigente relegou a pena privativa de liberdade para
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na