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1. TRG2007-01-29

   2220/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – O Código Penal vigente relegou a pena privativa de liberdade para

   • FURTO
   • PENA
   • PRISÃO
   • MULTA
2. TRG2004-12-23

   2123/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
   • PRISÃO
   • DOMICÍLIO