TRG
1343/06.5PBGMR.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
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Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
Relator: MOURAZ LOPES
1 Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1,Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na