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1. TRC2010-04-28citado por 1

   163/07.4PECBR.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o

   • FURTO QUALIFICADO
   • CRIME CONTINUADO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO
2. TRE2015-03-26

   448/14.3TBLGS.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   Pretendendo o senhorio, na resolução do contrato de arrendamento, invocar vários fundamentos

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • PRISÃO