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163/07.4PECBR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
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Relator: ESTEVES MARQUES
1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
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O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios
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