PGR-CC
Parecer n.º 12/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo Administrativo); 6 - Concretamente, compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções referidas na conclusão anterior (artigo 51, n 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Codigo Administrativo e a alinea h) do n 1 do artigo 51 do ETAF, reporta-se a actividade administrativa "stricto sensu" do Estado, portanto não incluindo os actos que integram