TRCsó sumário
3741/02
Relator: SANTOS CABRAL
utentes da via. IV - A invocação do exercício de um eventual direito de prioridade por parte do arguido não tem qualquer cabimento, porquanto a sua mera actuação temerária o exclui
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Relator: SANTOS CABRAL
utentes da via. IV - A invocação do exercício de um eventual direito de prioridade por parte do arguido não tem qualquer cabimento, porquanto a sua mera actuação temerária o exclui
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Só ocorre o vício da contradição insanável entre a fundamentação e