4753/23.0T8BRG.G1

Relator: CARLA OLIVEIRA

operada pela escritura, e não pelo registo predial. II - Ainda que a questão do abuso de direito seja uma questão nova que pode ser conhecida oficiosamente, a oficiosidade não pode

• REGISTO DE PENHORA
• PRIORIDADE
• TERCEIRO
• ABUSO DE DIREITO