TCAScitado por 2só sumário
1245/09.3BEALM
Relator: ANA PINHOL
requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde ... constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte