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  1. TCAS2017-10-13citado por 2só sumário

    1245/09.3BEALM

    Relator: ANA PINHOL

    requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde ... constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • PRINTS

Fonte

  • Jurisprudência1299

Tribunal

  • ← todos
  • TCAS1299

Ano

  • 202638
  • 202563
  • 202435
  • 202339
  • 202236
  • 202152
  • 202051
  • 201963
  • 201827
  • 201756
  • 201660
  • 201580
  • 201463
  • 201341
  • 201237

Descritor

  • ← todos
  • OPOSIÇÃO94
  • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL93
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO89
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA85
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO79
  • PRESCRIÇÃO76
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE73
  • EXECUÇÃO FISCAL69
  • ÓNUS DA PROVA44
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)34
  • REVERSÃO33
  • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO30
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL28
  • CONVOLAÇÃO27
  • IRC26
  • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO24
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO24
  • CITAÇÃO23
  • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA22
  • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO21
  • FUNDAMENTOS19
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA19
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL19
  • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA17
  • ERRO NA FORMA DE PROCESSO17