1 resultado

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1245/09.3BEALM

    Relator: ANA PINHOL

    requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde ... constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte