TCONSTsó sumário
83-0029
Relator: MONTEIRO DINIS
inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação ... recurso a um meio tão gravoso e radical como e o da suspensão da capacidade eleitoral passiva