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1. TCONST1992-02-25só sumário

   89-0393

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1992-01-29só sumário

   90-0254

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS