92-0641

Relator: BRAVO SERRA

I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO