92-0641

Relator: BRAVO SERRA

direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos ... núcleo minimo de tal direito. VIII - Por outro lado, quanto ao direito de propriedade privada, mesmo aceitando tratar-se de um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias constitucionais

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
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• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO