TCONSTsó sumário
94-0521
Relator: BRAVO SERRA
pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto
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Relator: BRAVO SERRA
pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto
Relator: ANTONIO VITORINO
podem colocar. III - Dai que o Tribunal entenda não dever tomar conhecimento do pedido na parte referente ao cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme ... cheque e, consequentemente, face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados, se bem que contidos em enunciados gerais de ambito e alcance indeterminado