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Relator: GUILHERME DA FONSECA
ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo ... beneficiando, em principio, da ponderação, por parte das competentes autoridades academicas, que poderão, eventualmente, não decretar a anulação da inscrição, face ao pagamento, embora tardio. XXX - Na verdade, os alunos
Relator: ANTONIO VITORINO
cheque e, consequentemente, face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados, se bem que contidos em enunciados gerais de ambito e alcance indeterminado ... reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente
Relator: BRAVO SERRA
não pode dizer que com tal proibição fique gravemente restringido o "direito a verdade" implicado na liberdade de informação, desde que, de todo o modo, seja assegurada a possibilidade ... desproporcionadamente, se lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição. XI - Num Estado