92-0641

Relator: BRAVO SERRA

assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO