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Relator: BRAVO SERRA
tambem ele possa ser, porventura, interposto. II - O Tribunal Constitucional so pode conhecer da inconstitucionalidade de normas, e de normas que hajam sido questionadas durante o processo: designadamente ... norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma" que ela aplicou; por outro lado, não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: ANTONIO VITORINO
direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa primariamente e a contradição entre duas normas não constitucionais ... questões de constitucionalidade, e por tais questões apenas se podem entender as de inconstitucionalidade directa e não ja as que so indirecta ou consequentemente se podem colocar
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva