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1. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma ... negocios da sociedade, designadamente quando dela resulte a inobservancia de deveres ou obrigações legais impostas a sociedade, se deva a qualquer actuação da sua parte, e sendo pois perfeitamente razoavel

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0059

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do

   • INDMENIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
3. TCONST1992-10-06só sumário

   91-0515

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do

   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
4. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE