8 resultados nos descritores e sumários
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre ... solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino
Relator: BRAVO SERRA
proibindo, por isso, a efectivação de distinções. Ponto e que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: BRAVO SERRA
I - A intenção do preceituado no n. 2 do artigo 83 do
Relator: BRAVO SERRA
neles publicada ou reproduzida, o faça de um modo taxativo e por apelo a fundamentos de natureza estritamente objectiva a cuja assumpção sejam alheios quaisquer criterios que se revistam
Relator: BRAVO SERRA
expressamente referido no preambulo da versão originaria da Constituição, constituia, então, um dos principios fundamentais constitucionalmente consagrados, principio esse que, seja qual for a sua latitude, sempre garantira seguramente
Relator: BRAVO SERRA
desse ponto de vista suficientemente expressivas. III - Como principio regulativo primario da ordem juridica fundamento e pressuposto de "validade das respectivas normas", o principio da "dignidade da pessoa humana
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da