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1. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0213

   Relator: BRAVO SERRA

   decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A isto acresce (e ainda como pressuposto especifico de recorribilidade) que a decisão ja não admita ... comunidade na tutela juridica. IV - Assim, uma normação ordinaria que desencadeie, de forma intoleravel, arbitraria ou demasiadamente opressiva, obstaculos a esse minimo de certeza, necessariamente que se tera de considerar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SEGURANÇA JURIDICA
2. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
3. TCONST1991-10-10só sumário

   91-0398

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE