94-0521

Relator: BRAVO SERRA

I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO