94-0521

Relator: BRAVO SERRA

diferente projecção ou perdurabilidade no tempo, e contanto que a gravidade sancionatoria dos diversos regimes seja, globalmente, equiparavel. XIX - Uma sanção que não apresente uma natureza contravencional não exige apelo ... oscilara entre os precisos limites quantitativos, minimo e maximo, dela constantes e para um facto bem determinado. XXI - De outra via, a não natureza contravencional dessa mesma sanção afastara, desde

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO