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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   qualquer fim temporal, pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO