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1. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento, a todas as pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta e de rectificação (artigo ... pessoas, destinando-se a ripostar a declarações ou afirmações de outrem relativas a pessoa que responde, a, enfim, contestar uma noticia em tempo util, so tendo sentido como direito constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
3. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0213

   Relator: BRAVO SERRA

   embora suscitada, não foram aplicadas pela decisão recorrida. III - O primado do Estado de direito democratico, expressamente referido no preambulo da versão originaria da Constituição, constituia, então, um dos principios ... qual for a sua latitude, sempre garantira seguramente um minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e consequentemente a confiança dos cidadãos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SEGURANÇA JURIDICA