92-0641

Relator: BRAVO SERRA

culpa dos gerentes ou administradores, geradora de ilicitude salvo se existir uma causa de justificação -, e da qual estão apenas excluidos os administradores meramente nominais, não e conflituante ... igualmente não colide com o direito de livre iniciativa economica privada nem com a garantia do direito a propriedade privada do gerente ou administrador efectivo, com assento, respectivamente, nos artigos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO