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1. TCONST1994-04-13só sumário

   92-0641

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0213

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De harmonia com a alinea a) do n. 1 e o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SEGURANÇA JURIDICA
3. TCONST1990-03-29só sumário

   88-0039

   Relator: BRAVO SERRA

   certa interpretação ou entendimento de determinada norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • RECURSO ORDINARIO
   • NORMA