TCANsó sumário
01158/17.5BEAVR
Relator: Helena Ribeiro
verifique a realização de operações urbanísticas ilegais, caso seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, a câmara municipal deve notificar os interessados para ... essas, se não forem normas técnicas relativas à segurança e saúde públicas. V- O princípio da proporcionalidade significa que, até onde seja compatível com a prossecução do interesse público