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1. PGR-CC1987-12-03só sumário

   Parecer n.º 20/1987

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   necessidade ou de conveniencia entre essa associação ou participação e a realização do objecto das cooperativas que pretendam a dita associação ou participação; 5 - Nos termos das conclusões anteriores pode

   • PESSOA COLECTIVA
   • COOPERATIVA
   • PRINCIPIOS COOPERATIVOS
   • ASSOCIAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SOCIEDADE ANONIMA
2. PGR-CC1986-06-19só sumário

   Parecer n.º 33/1984

   Relator: MARIO TORRES

   alinea j), apos a revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade

   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • GOVERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECRETO-LEI
   • RESPONSABILIDADE POLITICA