PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do artigo 7 do Codigo Cooperativo, aprovado pelo Decreto
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do artigo 7 do Codigo Cooperativo, aprovado pelo Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui
Relator: CABRAL BARRETO
actividade economica em geral, estando naturalmente sujeita as restrições gerais a liberdade de empresa e as condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada