84-0024

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• PROCESSO CONSTITUCIONAL