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1. PGR-CC1987-07-29só sumário

   Parecer n.º 33/1986

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • REVISÃO DE PROCESSO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 14/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional

   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • CONDUÇÃO AUTOMOVEL
   • ALVARA
   • INSTRUTOR
   • INABILIDADE
   • CANCELAMENTO