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Relator: CARDOSO DA COSTA
excluir-se mutuamente. VI - Excluir a faculdade de desencadear a fiscalização preventiva da constitucionalidade reservada ao Presidente da Republica quanto a normas legais de caracter individual e concreto e eficacia ... solução incongruente. VII - Em conclusão, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscalização preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual e concreta com eficacia consuntiva. VIII
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer expressamente a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos ... alcance decorrentes do pedido. X - Ao Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional
Relator: BRAVO SERRA
Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido ... Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente
Relator: MESSIAS BENTO
norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial. III - De nenhuma