92-0383

Relator: ANTONIO VITORINO

funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham a ser extintos ou reorganizados, nos termos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• PRINCIPIO DO PEDIDO