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1. TCONST1985-02-15só sumário

   85-0020

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
   • LEI-MEDIDA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO