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1. TCONST1988-08-17só sumário

   88-0347

   Relator: MESSIAS BENTO

   inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anulação não ... acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execução do acto seja susceptivel

   • POLITICA AGRICOLA
   • REFORMA AGRARIA
   • ELIMINAÇÃO DO LATIFUNDIO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA EFICACIA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1985-02-15só sumário

   85-0020

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   vista com tal sistema e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), ou seja, daqueles actos que contem uma "regra de conduta" ou um "criterio ... sujeição ao controlo da constitucionalidade de preceitos legais que incorporem um acto administrativo em sentido material, admitindo que tais preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
   • LEI-MEDIDA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL