92-0719

Relator: RIBEIRO MENDES

ouvir dizer, sendo consentidas limitações a regra dessa proibição desde que dotadas de razoabilidade. Com isso não se põem em causa os principios de imediação, de igualdade de armas

• PROCESSO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
• PROVA
• TESTEMUNHA
• PRINCIPIO DO CONTRADITORIO